Após uma ação civil pública ajuizada pelo MPF cobrando medidas para melhorar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Vista Alegre do Sobral – SP, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) deu prazo de 30 dias para que o prefeito do município de Vista Alegre do Alto (SP) instale em locais visíveis de todas as suas unidades de saúde as escalas de horário dos profissionais de saúde que prestam serviços ao SUS
“O acesso aos dados relativos ao serviço público da saúde constitui um dos fundamentos para a consolidação da democracia, tendo em vista que fortalece a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta”, defendeu o MPF.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF cobrando medidas para melhorar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, com o controle da pontualidade e assiduidade dos profissionais de saúde.
