A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 21 processos em andamento ou já concluídos relacionados a irregularidades na execução de recursos do RP9 (emendas de relator), também conhecido como orçamento secreto. O levantamento foi realizado a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Ao decidir pelo fim das emendas Pix, O ministro Flávio Dino e em seguida o plenário do STF, determinou que o Poder Executivo auditasse todas as transferências especiais, autorizando novos repasses somente após o cumprimento dos “requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade”.

A medida não é nova, em 2021 o TCU sugeriu que o governo adotasse “medidas necessárias para que todas as demandas de parlamentares relacionadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, fossem registradas em uma plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal […], garantindo amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, bem como a comparabilidade e rastreabilidade dos dados referentes às solicitações e à execução das emendas”.

Informações do JOTA.