O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o exame toxícológico é obrigatório para os motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação. (CNH).
Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.
Os ministros do STJ, atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do Código de Trânsito brasileiro (CTB) e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.
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