A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao governo.

“A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria”, completa o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A portaria define ainda que até  às 23h59 de 30 de setembro, as empresas em atividade e que já pediram autorização precisarão informar que marcas comerciais delas estão em atividade e quais sites (domínios de internet) elas utilizam durante este período de adequação.

De acordo com a regulamentação, apenas as empresas de apostas que já estão em operação e que solicitaram autorização até a data da publicação da portaria (16.set.2024) poderão continuar funcionando até o fim de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas entrará em vigor no Brasil, e somente as empresas que se adequarem às leis e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda poderão atuar legalmente….

Até o final de agosto, a Fazenda havia recebido 113 pedidos de autorização, de um total de 108 empresas, para atuar no mercado de apostas esportivas no País.

“A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no País, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br’”, reforça a portaria.

o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que iria apresentar uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo para retirar do ar todos os sites de apostas esportivas enquanto não estiver concluído o processo de regulamentação das empresas pelo governo federal.

“Quem perde com isso? Sempre são os mais humildes, os mais pobres. As famílias estão deixando de comer para jogar. É um absurdo o que está acontecendo com o nosso País. Não somos uma republiqueta, aqui tem que ter controle e regulamentação”, afirmou.