A presidência do Senado prevê que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição será votada na próxima quarta-feira, 7. O texto foi incluso na agenda de pautas da semana na Casa, mas não tem garantia de votação, já que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo governo que inicia em primeiro de janeiro de 2023, propôs a PEC para cumprir compromissos assumidos durante a campanha, como a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará ao nome de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
Medidas
Os congressistas estão decidindo a liberação de quatro anos de licença para pagar o Bolsa Família ou redução no prazo. A transição pediu R$ 175 bilhões por ano, mas o Congresso trabalha com um montante na casa dos R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões.
Entre as medidas, o texto determina a retirada do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) da regra do teto de gastos por quatro anos, de 2023 a 2026. Contudo, proposta anterior do vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB), havia entregado a líderes do Congresso tirava o custo do benefício do teto de forma permanente.
Além disso, a redação proposta estabelece que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, período que abrange todo o terceiro mandato de Lula. A proposta também fixa 40% de despesas extraordinárias para outros investimentos.
A medida está em negociação pelo governo eleito para conseguir manter o benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família a partir de 1º de janeiro, garantir o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos cumprir compromissos de campanha de Lula, como a valorização do salário-mínimo e a retomada de investimentos.