Uma das matérias que trata da regulamentação é o PL 89/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol. Já o PL 4.776/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), aborda o do uso da planta para fins medicinais, além da produção, controle, fiscalização, prescrição, dispensação e importação de medicamentos.
Paim enfatizou que o debate e os projetos de lei restringem-se ao uso medicinal da Cannabis.
“Na amplitude maior que for imaginável, mas somente para uso medicinal. Não se debate o uso recreativo”— ressaltou o presidente da CDH.
Regulação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trabalha atualmente com três possibilidades regulatórias: a importação excepcional de produtos derivados de Cannabis por pessoa física; a autorização sanitária de produtos Cannabis e o registro como medicamento.
De acordo com diretor da Anvisa, Alex Campos, estão regularizados para uso no Brasil um medicamento específico e mais 26 produtos derivados da Cannabis. Desde 2015, mais de 180 mil processos de importação por pessoas físicas já foram autorizados.
Com posição contrária, o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) iniciou sua fala afirmando que “o uso da Cannabis é um assunto que desperta paixões e que tem um conteúdo ideológico”. O parlamentar, que é médico por formação, afirmou que a maconha tem 480 substâncias e que apenas uma molécula tem efeito para fins medicinais, o que não justifica liberar o plantio e o uso da planta no país. Terra afirmou que há “danos graves e irreversíveis” a partir do uso da maconha e que “a psicose canábica é muito mais comum do que a gente imagina”.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-) disse ser preciso “dar resposta e acalento a quem precisa do medicamento”. Ela lembrou que milhares de solicitações já foram protocoladas para a autorização para importação do medicamento no Brasil.
Fonte: Agência Senado
