Em 12 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta, que visa simplificar o sistema tributário nacional, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise devido às alterações introduzidas pelos senadores.
Principais Pontos da Regulamentação:
Unificação de Tributos: A reforma substitui cinco tributos atuais—ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins—por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Imposto Seletivo: Conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. Inicialmente, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia incluído armas e munições nessa categoria; contudo, após debates, esses itens foram excluídos do Imposto Seletivo.
Alíquota Padrão: De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada entre 26,5% e 28%.
Possíveis Desfechos para a Economia e Desenvolvimento
Simplificação Tributária: A unificação dos tributos sobre consumo pode reduzir a complexidade do sistema atual, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas e potencialmente atraindo investimentos.
Justiça Fiscal: Ao incidir sobre o consumo, o novo modelo busca distribuir a carga tributária de forma mais equitativa, o que pode contribuir para a redução das desigualdades sociais.
Desenvolvimento Econômico: A simplificação e a maior transparência no sistema tributário podem melhorar o ambiente de negócios, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos.
A aprovação da regulamentação da reforma tributária pelo Senado, mesmo com ressalvas, representa um passo significativo na reestruturação do sistema fiscal brasileiro. No entanto, os impactos efetivos dependerão da implementação das medidas e de como elas serão percebidas por consumidores e empresas. A proposta retorna agora à Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliada antes de seguir para sanção presidencial.
