A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/22) que altera as regras para o pagamento de agentes comunitários de saúde; bem como agentes de combate às endemias (ACS’s e ACE’s, respectivamente). Contudo, o texto, que ainda aguarda votação pelo plenário.
A PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, o equivalente, hoje, a R$ 2.424. De acordo com o relatório do senador Fernando Collor (PTB-AL) que manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados; justificando que a proposta representa um avanço para a valorização do trabalho desses profissionais; que, segundo ele, não recebem remuneração compatível com a importância de suas atividades.
Além disso, a PEC prevê ainda que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores destes pagamentos sejam previstos no Orçamento com indicação de recursos próprios e especificados. Do mesmo modo, prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas; e determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
