Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

Nesta quinta- feiram o Senado aprovou A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  23/2021,  conhecida pelo nome de PEC dos precatórios, que adia ou parcela dívidas do governo e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas, com o objetivo  de sobrar verbas que viabilize o pagamento de R$ 400,00 para o auxílio Brasil. O programa substitui o Bolsa Família, que foi extinto. O pagamento será feito por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016 que limita os gastos do governo

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais. A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

Diversos senadores, cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado. Para a PEC  entrar em vigor precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e promulgada pelo presidente da República.

Fonte: Agência Senado