Hoje falaremos sobre um tema muito importante, que ganhou maior relevo durante o período da pandemia, que é o projeto “Prescrições Eletrônicas”, realizado em conjunto pelos Conselhos Federais de Medicina e de Farmácia. O projeto possibilita a utilização de tecnologia para emissão e assinatura de documentos médicos, como receitas e atestados médicos.
Os documentos são assinados de forma digital pelo médico e a sua veracidade pode ser atestada por meio de um validador ou de um sistema de nuvem integrado. Dessa forma, o farmacêutico ou outra parte interessada terá acesso ao documento com a segurança e privacidade necessárias. O médico assina a receita ou o atestado e o paciente recebe uma via digital do documento. Sem a utilização de papel, o paciente apresenta na farmácia ou perante a parte interessada o arquivo digital e a validação poderá ser feita pelo sistema integrado. Esse projeto demonstra a importância da implementação das inovações tecnológicas nos serviços de saúde. Em um período em que o distanciamento social se fez necessário, as soluções tecnológicas surgiram como facilitadores da promoção da saúde pública.
Além disso, vale lembrar que a Lei Federal n. 14.028 de 2020 determinou que as receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por tempo indeterminado, enquanto se fizerem necessárias as medidas de isolamento para controle da pandemia do novo Corona Vírus. Essa medida vale para receitas médicas e odontológicas, sejam elas físicas ou digitais. A regra não é aplicável apenas para medicamentos de uso controlado, como, por exemplo, os de tarja preta ou antibióticos, para os quais está mantida a validade de 30 dias.
O assunto foi tema desta quarta-feira (26.08) no”Quadro Saúde é um direito”, veiculado no Programa Excelsior Saúde, apresentado por Patricia Tosta com a colaboração técnica da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB-BA e com a parceria do Portal Saúde no ar .
Saúde é um direito: Receituários médicos eletrônicos
Por: Lucas Macedo. Advogado com atuação nas áreas de direito civil, médico, da saúde e do consumidor. Graduado em Direito pela Universidade Salvador. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito e Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio. Membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Bahia. Atualmente Vice-presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB/BA.
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