Publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), sanção presidencial que destina R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei, aprovada pelo Congresso, define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Além disso, os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375)
O projeto de lei aprovado pelo Congresso garante a abertura de crédito especial no Orçamento deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. Os recursos serão utilizados para que o Ministério da Saúde auxilie Estados, Municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos.
O pagamento do piso é uma promessa do governo federal reiterada por Lula. A aprovação da lei pelo Congresso Nacional aconteceu inicialmente em 2022. Contudo, em setembro, houve a suspensão da lei pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao manifestar parecer favorável em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).