A Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros civis públicos, foi alterada e a expectativa é de que muitas famílias brasileiras sejam beneficiadas. A partir de agora, os pais poderão escolher entre registrar o local de sua residência ou o local de nascimento da criança.
O texto foi publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). Com a iniciativa, além de beneficiar o lado emocional e estimativo das pessoas, o Governo Federal poderá controlar melhor as natalidades, os dados de epidemiologia e mapear todos os municípios brasileiros para desenvolvimento de ações e políticas públicas, facilitando o trabalho de acompanhamento por parte dos profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Medida Provisória já tem validade e os cartórios estão autorizados a receber e registrar as crianças nas cidades onde os pais residem.
Ouça o que diz o advogado Lucas Santa Bárbara, colunista do quadro “Saúde é um Direito”:
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