A Reforma Trabalhista, aprovada em Julho deste ano, traz diversos pontos que vêm sendo questionados por juristas e pela própria população o texto prevê modificações que vão ocorrer sem nenhuma lei de transição.
A lei 3.467/2017 altera a consolidação das leis do trabalho (CLT), sancionada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas e abarca direitos individuais, coletivos e processuais do trabalho como: carga horária, intervalo entre a jornada de férias e direitos relativos ao adicional de insalubridade. Alguns vão ser suprimidos, enquanto outros vão ser incorporados à nova CLT.
Segundo o advogado Lucas Santa Bárbara, “a fixação do grau de insalubridade era feita pela CLT e também pelas NRs (normas regulamentadoras) do Ministério Público do Trabalho, mas agora os sindicatos vão poder estabelecê-lo”, explicou.
A modificação nas leis do trabalho afeta grávidas e lactantes. O advogado explica que a nova lei altera a permissão de mulheres com esse perfil trabalharem em locais insalubres: “A saúde é um direito indisponível, garantido no artigo da Constituição Federal; sendo assim, o trabalhador, em tese, não pode dispor de normas que versem sobre a saúde, mas se pode falar que, com a modificação, este passaria a versar sobre essas normas — é aí que se encontra a controvérsia em torno da legalidade da reforma trabalhista”, afirmou.
A reforma trabalhista tem fatores que afetam diretamente e indiretamente o trabalhador. Agora, por exemplo, entra na constituição a jornada 12×36. “A CLT veio para criar uma isonomia fictícia de que o patrão pode dialogar com o empregado; então, nesse diálogo, o trabalhador vai poder estabelecer seu regime de férias, sua jornada e seu intervalo. Indiretamente, a temperatura do ar condicionado no trabalho, em uma jornada mais longa, pode gerar um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional”, concluiu o advogado que também é colunista do Quadro: Saúde é um direito, veiculado às quartas-feiras no Programa Saúde no ar.
A nova lei trabalhista entra em vigor no mês de Novembro, 120 dias depois da sanção do presidente Michel Temer.
O assunto foi tema do Progrma Saúde no ar desta segunda (28). Ouça:
