A Câmara Federal aprovou nesta terça- feira (09/11) o projeto que prevê o uso de recursos dos precatórios de Fundef e Fundeb para pagamento de salários de profissionais da educação. A aprovação ocorreu com 416 votos a favor e 11 contra,
Para entrar em vigor, o projeto também precisa ser aprovado no Senado. A proposta faz parte do acordo para votar o restante da PEC dos precatórios.
A lei que tornou o Fundeb permanente, de dezembro do ano passado, indicou que ao menos 70% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica. Antes, o percentual era de 60% e para professores do magistério.
O texto prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.
O deputado Bacelar (Podemos-BA) defendeu que os recursos sigam os mesmos critérios de distribuição aplicados pelos fundos. “Se a União deixou de repassar aos estados e municípios essa parcela do Fundef, parcela sobre a qual incidiam 60% de recursos para o pagamento dos professores, é natural que, agora que a União é obrigada a repor essas perdas, os professores, os aposentados e os pensionistas tenham direito a esses 60%”.
O projeto prevê que os recursos derivados de decisões judiciais referentes ao Fundef, Fundeb e ao novo Fundeb sejam utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal dos fundos.
O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício no magistério e na educação básica. Também tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou proventos dos inativos.
JR
