Novo Projeto de Lei (PL), prevê que doadores de órgãos recebam isenção na taxa de inscrição em concursos públicos. O deputado Patrick Lopes (Avante) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto que garante a isenção dos valores das provas realizadas na Bahia pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e pelas universidades.
Além disso, o parlamentar incluiu os doadores de um dos rins ou de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea, órgãos que podem ser doados em vida. No pedido, o deputado argumentou que é crescente o número de pessoas que realizam concursos. “São milhões de brasileiros envolvidos nesse processo”, garantiu Lopes, adiantando que seu projeto é, “sem dúvidas”, uma oportunidade relevante para estimular a doação.
Na análise do autor, a isenção “pode ter um impacto significativo para a redução do déficit de doadores no Brasil”.
De acordo com o deputado, a proposição é constitucional e atende ao Art. 24, Inciso XII da Carta Magna, que versa sobre aqueles que, comprovadamente, sejam doadores de órgãos pós-morte, e atestem essa condição por documento emitido pela entidade coletora ou órgão oficial, credenciados pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou que conste na carteira de identidade.
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