O prazo para a declaração anual do microempreendedor individual (MEI) encerra em 31 de maio. A DASN-SIMEI é referente ao ano base de 2023 e obrigatória para todos os profissionais com certificado de microempreendedor individual.
Nessa declaração, o microempreendedor individual deve informar a receita bruta, ou seja, o valor total do seu faturamento, além do quanto faturou referente à atividade do comércio, indústria e serviço. Ele também deve informar se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com esses pagamentos e irregular perante a Receita Federal, o que pode tornar o CNPJ inapto por omissão das declarações.” Apos o prazo a declaração pode ser feita, mas tem multa.
Para fazer a declaração, entre no Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), clique na opção “Já Sou Microempreendedor Individual” e depois em “faça sua declaração anual de faturamento”;
– No item “Enviar Declaração”, é preciso fornecer o CNPJ para acessar o sistema no site Gov.Br
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