Nova Lei dos Planos de Saúde

Foi realizada ontem (8), na Câmara dos Deputados, uma votação acerca da legislação que rege os planos de saúde. Se aprovada na Comissão Especial, a proposta seguirá em regime de urgência diretamente para o Plenário da Câmara.

Representantes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – Cebes e do Conselho Nacional de Saúde – CNS marcaram presença, além de outros representantes de entidades de defesa dos consumidores e usuários, entidades médicas, da saúde pública e outras contrárias às várias mudanças propostas.

A votação do texto prevê:

1 – Introdução do princípio da “segmentação”, que na prática vai liberar a venda de planos segmentados, também chamados “acessíveis” ou “populares”;

2 – Redução de coberturas e diminuição do rol de procedimentos médicos e tratamentos que hoje são obrigatórios;

3 – Alteração no Estatuto do Idoso e volta dos reajustes das mensalidades de planos de saúde por faixa etária após 60 anos de idade

4 – Vários benefícios e vantagens para as empresas de planos de saúde, incluindo diminuição no valor das multas;

5 – Mudança radical da lógica do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, incentivando a “dupla porta”, o atendimento de clientes de planos nos serviços públicos de saúde.

 

Fonte: Associação Brasileira de Saúde Coletiva

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Redação Saúde no Ar