O Ministério da Saúde e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) firmaram um compromisso, para regulamentação da Lei Complementar que garante o repasse de R$ 2 bilhões para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS). O comprometimento, firmado na Transição de Governo, com a sustentabilidade econômica desses serviços de saúde é uma das prioridades da nova gestão do Ministério da Saúde e do Governo Federal.
Em reunião a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o secretário de Atenção Especializada (SAES), Helvécio Miranda Magalhães Junior e o presidente da CMB, Mirocles Campos Veras Neto, discutiram o compromisso e as etapas necessárias para a execução do repasse. O presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Antônio Brito e representantes das Federações de diversos estados também participaram das negociações.
No termo de compromisso, acontecerá o total cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, que destina R$ 2 bilhões aos hospitais e entidades filantrópicas. Além disso, para a regulamentação, ficou estabelecido que serão considerados critérios técnicos, simplificando os procedimentos que devem envolver Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e CMB.
A proposta com esses critérios que irão garantir o repasse acontece na próxima reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes da gestão compartilhada do SUS. Bem como, União, estados e municípios no próximo dia 26 de janeiro. Após essa definição em conjunto, atendendo aos preceitos do SUS, a portaria com a regulamentação da lei será publicada.
