MPF entra com ação para que prefeitura de SP implante ponto eletrônico para médicos e dentistas do SUS

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação para que a Prefeitura de Batatais, no interior de São Paulo, implante, em caráter liminar, o controle biométrico de frequência para todos os servidores da área da saúde em até 60 dias.

A iniciativa busca restabelecer o regime de carga horária no cumprimento da jornada dos médicos e odontólogos, que prestam serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) local, para assegurar pontualidade e assiduidade, além de garantir o implemento de mecanismos de controle que inibam irregularidade nos serviços do SUS, proporcionando aos usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade dos mesmos.

O município também deverá disponibilizar no site da prefeitura informações atualizadas dos locais e horários de atendimento dos profissionais vinculados ao SUS, informações que também deverão estar afixadas em locais visíveis nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde e outras que existirem. O usuário do SUS também deverá ter direito ao recebimento de certidão ou documento equivalente, em caso de recusa de atendimento, no qual deve constar a data, hora e o motivo da recusa.

Os cidadãos poderão consultar o registro de frequência de qualquer profissional que ocupe um cargo vinculado ao SUS. E todas essas medidas devem ter rotinas administrativas destinadas à fiscalização do seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

Descaso – Em novembro de 2014, após instauração de inquérito civil para obtenção de informações ligadas à transparência e à probidade na prestação do serviço de saúde por profissionais atuantes no SUS, o MPF expediu recomendação ao prefeito de Batatais para que providenciasse a instalação de pontos eletrônicos de frequência para os profissionais ligados ao Sistema Único de Saúde, entre outras medidas voltadas à verificação e controle da jornada desses servidores, para as quais foram estimadas um prazo de 180 dias.

No entanto, após três anos e mesmo tendo informado ao MPF por diversas vezes que estava viabilizando a instalação dos pontos eletrônicos e cumprindo as demais medidas, o Município de Batatais vinha adiando a resolução da questão, trazendo sempre um novo motivo impeditivo para o cumprimento da recomendação. Desta forma, restou ao MPF usar a via judicial para fazer com que a municipalidade cumpra os normativos que são o tema dessa demanda.