Nesta sexta-feira (28), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às unidades federativas; com o objetivo de garantir acesso à internet “com fins educacionais” a alunos e professores da educação básica pública.
O decreto detalha como acontecerá as transferências por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferências de recursos da União.
Dessa forma, a transferência, que acontece em parcela única de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal; é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pública decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municípios; “proporcionar equidade na universalização do ensino”.
Além disso, o documento apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como acontecerá a operacionalização das transferências e os prazos.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados; os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.
Fonte: Agência Brasil
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