Governo envia ao Congresso proposta do novo Marco Hídrico

Proposta encaminhada ao Congresso, através do governo pretende instituir a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e ampliar o acesso à água pela população e aprimorar a atuação dos órgãos gestores. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a expectativa é de que o marco dê sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento; e à gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção; bem como barragens, canais e adutoras e que possibilite a atração de recursos da iniciativa privada.

A estimativa é que o setor hídrico brasileiro demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050. Segundo o MDR, para cada R$ 1 investido no aumento da segurança hídrica, estima-se que R$ 15 são gerados em benefícios econômicos.

Dessa forma, as medidas propostas, devem entrar nas prioridades de deputados e senadores em 2022. De acordo com nota da MDR, “Com isso, se estabelece um modelo sustentável que favorecerá a ampliação de investimentos, atrairá a participação privada e contribuirá para a expansão de ativos de infraestrutura hídrica que atendam as demandas nacionais”.

Além disso, o texto propõe a criação de um instrumento de cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos. Esse mecanismo permite que o usuário outorgado do direito de uso ceda, de forma voluntária e temporária, sua outorga a outro usuário da mesma bacia por meio de um negócio jurídico particular para equacionar eventuais conflitos decorrentes; da disponibilidade de recursos hídricos, dado que se trata de um bem finito.

“Esse é o auge de uma discussão de dois anos e caminho natural para o aprimoramento de um marco que está em vigor há 25 anos. O que essa proposta do Governo Federal traz é a oportunidade de se lançar mão de parcerias com o setor privado; para preservar e manter as infraestruturas existentes e para se construir novas estruturas. Então, é uma oportunidade para trazermos mais investimentos e melhorar o serviço prestado à população”; acrescentou a secretária de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez.

 

 

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