Segundo informações; a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) vai arcar com todos os possíveis danos decorrentes do uso ou da administração no Brasil da vacina para a Covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford (Reino Unido). Já o laboratório AstraZeneca; que produz o imunizante; terá isenção de responsabilidades.
De acordo com a Folha de São Paulo; essa fez parte das condições impostas pelo laboratório para a assinatura do contrato. A informação consta de parecer da Procuradoria Federal junto à Fiocruz sobre o acordo feito com a fundação pública do governo federal.
Contudo; no mês de setembro a Fiocruz assinou contrato que prevê a produção de 100,4 milhões de doses da vacina; bem como a transferência de tecnologia para a produção em território nacional.
O contrato
Além disso; o acordo da vacina também estabelece ‘teto de indenização’ por parte da empresa; caso o contrato seja descumprido ou em caso de qualquer outra reclamação decorrente de culpa baseada no contrato. Esse montante não poderá exceder os valores pagos pela Fiocruz à AstraZeneca. Dessa forma; o governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para viabilizar a produção e a aquisição das doses da vacina pela Fiocruz.
Contudo; de acordo com a chefe da procuradoria da fundação; Deolinda Vieira Costa, no documento do dia 5 de setembro, que a discussão das cláusulas foi “o ponto mais controverso e intenso da negociação”. Por outro lado, era a “única opção possível para a Fiocruz”. Segundo o parecer, a proposta inicial da Fiocruz previa reciprocidade quanto aos direitos e deveres das partes, mas a AstraZeneca não aceitou. Mesmo assim, o contrato foi assinado em 9 de setembro.
Ainda assim; apesar da discordância sobre a redação final do contrato; o órgão brasileiro teria aceitado os termos “tendo em vista o interesse público envolvido no acesso a tão importante produto para a saúde da população”. “Dadas as circunstâncias fáticas, afigura-se que a negociação tenha chegado a um ponto intransponível e que a aceitação da imposição tenha sido a única opção possível para a Fiocruz”, escreveu Costa.
Anvisa e Fiocruz
De acordo com a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); são eventos adversos a suspeita de reações, os efeitos decorrentes do uso não aprovado do produto; bem como a sua inefetividade terapêutica, total ou parcial, e intoxicações. Além disso, segundo o documento, caso os resultados pretendidos da vacina não sejam total ou parcialmente atingidos; a fundação não terá direito ao reembolso de quaisquer valores pagos à AstraZeneca ou de impostos, tributos ou taxas.
Além disso, a AstraZeneca detém os direitos de produção, distribuição e comercialização do produto. A vacina desenvolvida em Oxford ainda não tem eficácia comprovada; contudo; é considerada uma das mais promissoras.
Por outro lado; os testes chegaram a ser interrompidos temporariamente em todo o mundo durante a fase 3. No fim de outubro, um voluntário do teste dessa vacina no Brasil morreu após complicações de Covid-19; porém; de acordo com a Anvisa o paciente estava no chamado grupo de controle, que não recebe a imunização.
Escolha da AstraZeneca
De acordo com relatório do TCU; não houve licitação para a escolha da AstraZeneca. A Fiocruz informou que não realizou chamamento dos interessados por meio de edital “pois atrasaria a produção e a disponibilização da vacina; agravando a situação de emergência”.
Além disso; segundo a Fiocruz as cláusulas sobre a indenização por parte da fundação se referem a acordos de encomenda tecnológica e que sua definição é com base em pareceres técnicos, considerando a emergência sanitária.
Questionada, a AstraZeneca não respondeu sobre os motivos das exigências das cláusulas. O laboratório afirmou apenas que o acordo “prevê a compra de 100,4 milhões de doses de ingrediente ativo para a produção da vacina contra Covid-19, sob risco, pelo governo federal brasileiro, além de uma licença à Fiocruz para a produção, distribuição e comercialização da potencial vacina”.
