O projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental ( PL 3729/2004) que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. foi alvo de críticas de nove ex-ministros do Meio Ambiente. que publicaram uma carta de protesto.
O texto permite dispensar do licenciamento várias atividades econômicas, como obras de distribuição de energia elétrica, sistemas e estações de tratamento de água e esgoto, usinas de reciclagem de lixo e até obras de melhoria de infraestrutura em instalações já existentes, como por exemplo estradas e hidrelétricas.
O projeto dispensa o licenciamento ambiental para o cultivo de espécie de interesse agrícola e para a atividade de pecuária.
O texto propõe também a criação de uma licença por adesão e compromisso, uma espécie de licenciamento ambiental por autodeclaração do responsável em caso de empreendimento que não seja potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Leia a carta dos ex- ministros na íntegra:
UMA CONVERGÊNCIA NECESSÁRIA: POR UMA ECONOMIA DE BAIXO CARBONO
Julho de 2020
A atual pandemia da COVID-19 evidenciou a importância de tornar economias globalmente interligadas mais resilientes a choques com impacto sistêmico. Desde a Segunda Guerra Mundial, o mundo não vivia uma crise tão profunda, seja pela quantidade de vidas perdidas, seja pelos seus catastróficos efeitos sociais e econômicos. Esse aprendizado se aplica com grande propriedade à mudança do clima, um risco ainda maior para todo o planeta.
O momento é de sofrimento e angústia para muitos. A perda de emprego e renda é uma realidade que aprofundará a desigualdade social. Os efeitos de longo-prazo da pandemia serão severos, inclusive devido ao contexto fiscal ainda mais desafiador. Superar a crise exige convergirmos em torno de uma agenda que nos possibilite retomar as atividades econômicas, endereçar os problemas sociais e, simultaneamente, construir uma economia mais resiliente ao lidar com os riscos climáticos e suas implicações para o Brasil.
Dependendo do cenário climático que iremos encontrar, os custos de descuidar de eventos climáticos com repercussões sistêmicas poderão ser bem maiores do que os da atual pandemia. Além disso, os potenciais efeitos calamitosos que a mudança do clima pode causar à estabilidade financeira já têm levado bancos centrais a internalizar os riscos climáticos em suas análises macroeconômicas, de acordo com o próprio Bank for International Settlements (BIS), e os mercados financeiros a reconhecer e precificar, de forma transparente, tais riscos de longo-prazo. Mais especificamente, a reprecificação dos ativos mais expostos à mudança climática e outros custos de transição, como o financiamento da transformação de setores da economia, terão crescente impacto na poupança privada e no funcionamento dos mercados de capital.
Os cientistas do clima e o Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas (IPCC) vêm há muito alertando para os riscos associados ao aquecimento global e às mudanças climáticas. Nos últimos cem anos, a temperatura global média subiu aproximadamente 1,1oC, aumentando mais recentemente a frequência e a intensidade de tempestades, ondas de calor, enchentes, secas e elevando o nível dos oceanos. Baseada nas evidências e em modelos cada vez mais precisos, a comunidade científica vem advertindo que a continuidade da tendência de aquecimento global poderá trazer mudanças irreversíveis a muitas formas de vida e sérios impactos à produção agrícola e condições de vida, especialmente nas regiões tropicais.
A seriedade dos riscos físicos das mudanças climáticas e a complexidade dos riscos de transição demandam que os governos, o setor privado, a sociedade civil e a comunidade internacional se antecipem aos previsíveis impactos negativos de longo-prazo, construindo desde já uma economia de baixo carbono e, ao mesmo tempo, mais resiliente e adaptada aos desafios futuros. O governo tem um papel essencial em alinhar incentivos e expectativas, criando um ambiente favorável à ação sustentável do setor privado e do mercado. No setor privado, a crescente disciplina da precificação dos riscos ambientais, inclusive sistêmicos, deverá fortalecer o compromisso com os objetivos de governança, sociais e ambientais.
A recuperação da economia pós-COVID-19 oferece oportunidades importantes para promover a economia de baixo carbono e sustentável, em um momento em que o mundo atravessa importantes e rápidas transformações nos mercados de capital e de trabalho. Mais do que o volume do gasto público, o impacto de longo prazo da ação fiscal se dará pela escolha de como esse gasto será efetuado, estimulando ações que alavanquem as vantagens comparativas do país e contribuam para a produtividade de longo prazo da economia e a criação de empregos.
O Brasil tem evidentes vantagens como economia de baixo carbono, dada a composição de sua matriz energética, a abundante radiação solar, agricultura pujante produtora de vultosas quantidades de biomassa, recursos hídricos e florestas extensas e biodiversas. Em função de tais vantagens comparativas, é do interesse do país estar entre os líderes da transição para uma economia mundial carbono-neutra.
Por isso, nós, ex-Ministros da Fazenda e ex-Presidentes do Banco Central do Brasil, subscrevemos este documento e defendemos que critérios de redução das emissões e do estoque de gases de efeito estufa na atmosfera, e de resiliência aos impactos da mudança do clima sejam integrados à gestão da política econômica. Esses critérios já são, e serão cada vez mais, baseados em tecnologias compatíveis com o aumento da produtividade da nossa economia, a geração de empregos e a redução da desigualdade no Brasil. Além disso, a descarbonização significa a valorização da nossa economia no longo prazo, uma consideração cada vez mais importante para investidores internacionais.
Gostaríamos, com esse propósito, de indicar alguns princípios para descarbonizar a economia brasileira e, simultaneamente, aumentar a sua produtividade. Os desafios não são triviais, mas temos um caminho por onde seguir.
1. Alcançar a economia de baixo carbono. Investimentos públicos e privados devem apoiar a transição da economia brasileira para um padrão de emissões líquidas de carbono zero, indispensável para estabilizar a temperatura média global.
Soluções e tecnologias com baixa emissão de carbono já se mostraram de alto retorno sobre investimento, como demonstrado com as energias renováveis, os investimentos em eficiência energética, as construções eficientes em uso de energia, e os modais de transportes de baixa emissão.
A energia elétrica de origem eólica produzida no Nordeste, por exemplo, além de barata já equivale a quase 90% da energia consumida na região. Quase 20% da nossa produção de soja já é transformada em biodiesel, contribuindo para a prosperidade do produtor rural e redução das emissões de carbono. Há inúmeras outras oportunidades no setor de energia e em novos modelos de negócio de alto retorno e baixo impacto ambiental como os promovidos pela digitalização da economia.
Um passo crucial para a transição para uma economia de baixo carbono é eliminar subsídios a combustíveis fósseis, seguido da promoção de mudanças regulatórias voltadas à sustentabilidade, sem prejuízo da eficiência.
Estimular a criteriosa emissão de ativos financeiros verdes, e incluir requisitos ambientais em licitações e nas práticas orçamentárias podem ser instrumentos de indução de uma economia mais descarbonizada.
Ampliar a cooperação internacional em relação ao clima contribuirá para alinhar as políticas e ações públicas, conjuntamente apoiadas pela iniciativa privada e pela sociedade civil, aos compromissos assumidos no Acordo de Paris.
É fundamental mobilizar fontes de financiamento privadas para iniciativas ligadas à mitigação e adaptação vis-à-vis a mudança do clima, assim como deveríamos ampliar a nossa ambição em relação à ação climática e implementar as Contribuições Nacionalmente Determinadas.
2. Zerar o desmatamento na Amazônia e no Cerrado. O desmatamento no Brasil responde hoje por emissões de CO2 substancialmente maiores do que as de todo nosso setor industrial ou do setor de transporte — não obstante a grande dependência brasileira do transporte rodoviário movido a óleo diesel. Além disso, o risco de mudanças dos ciclos de chuvas originadas na Amazônia causadas pelo desmatamento tende a afetar negativamente a nossa agricultura e a produção de energia hidrelétrica notadamente no Centro-Oeste.
O retorno financeiro do desmatamento — especialmente na Amazônia — é, assim, baixo e certamente negativo quando se considera, além da biodiversidade e os serviços ambientais e climáticos, o impacto reputacional sobre o país. O prejuízo do desmatamento tem levado diversos parceiros comerciais importantes e investidores estrangeiros no Brasil a expressarem veementemente seu descontentamento e preocupação, que certamente se traduzirão em menores fluxos de comércio e investimentos no país.
O controle para o cumprimento das leis de proteção ambiental é uma maneira efetiva de mitigar emissões e evitar o mau uso do patrimônio público constituído pelas florestas em áreas da União, tanto as sem destinação específica, como as que formam Unidades de Conservação, assim como o desrespeito ao direito representado pelas Terras Indígenas estabelecidas por lei. A intensificação da pecuária e a expansão da agricultura sobre áreas de pastagens, inclusive degradadas, permite responder à crescente demanda pelos nossos produtos sem prejuízo das áreas naturais. Como parte de uma estratégia de desenvolvimento da Amazônia que reflita as vantagens e desafios da região e incorpore áreas urbanas, rurais e de floresta, urge apoiar um aproveitamento não-destrutivo e de base científica da biodiversidade, com maiores retornos econômicos e sociais para todo o País.
3. Aumentar a resiliência climática. O Brasil já sofre com extremos climáticos do presente, como enchentes e secas. Aumentar nossa resiliência climática também traz um grande dividendo social, já que os extremos climáticos tendem a atingir desproporcionalmente as populações mais pobres. A maioria das ações que buscam o aumento da resiliência climática são medidas de desenvolvimento com altos retornos econômicos e sociais.
Se nada for feito, as mudanças climáticas simplesmente vão agravar os impactos. Portanto, é necessário investir em capacidade técnica para podermos aumentar a resiliência climática do país, identificando nossas maiores vulnerabilidades, avaliando os riscos, e adaptando nossa infraestrutura, inclusive urbana, de acordo.
A expansão de investimentos sustentáveis, como no saneamento, por exemplo, tem um impacto social tão ou mais imediato e importante que suas implicações ambientais. As chamadas soluções baseadas na natureza, que incluem a adaptação baseada em ecossistemas, são, também, promissores mecanismos para a expansão da infraestrutura necessária para melhorar a qualidade de vida do nosso povo e gerir os riscos climáticos.
4. Impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias. A pesquisa científica e a aplicação de novas tecnologias que propiciem soluções e promovam modelos de negócio de baixo carbono são ingredientes importantes para aumentar a produtividade e competitividade de nossa economia, sobretudo num contexto de crescente digitalização da economia global.
Frente a todos esses desafios e, também, oportunidades, nós estamos dispostos a contribuir para a construção de uma agenda concreta para tornar a economia de baixo carbono realidade e mitigar os enormes riscos associados à mudança do clima global. O momento exige convergência para que seja possível construirmos um futuro mais sustentável, inclusivo e próspero para a atual e as futuras gerações.
Alexandre Antônio Tombini
Armínio Fraga
Eduardo Guardia
Fernando Henrique Cardoso
Gustavo Krause
Gustavo Loyola
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn
Joaquim Levy
Luiz Carlos Bresser-Pereira
Maílson da Nóbrega
Marcílio Moreira
Nelson Henrique Barbosa Filho
Pedro Malan
Persio Arida
Rubens Ricupero
Zélia Cardoso de Mello
