Entra em vigor nesta quinta-feira (2), a lei que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens. Além disso, a nova regra também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização os procedimentos no Brasil.
A norma sancionada em setembro de 2022 tinha 180 dias para entrar em vigor. De acordo com a Secretária de Saúde do Distrito Federal, o estado já cumpre a lei desde a sanção. Segundo a pasta, entre 2016 e 2022 aconteceram 4.888 laqueaduras e 7.288 vasectomias pelo SUS.
O primeiro atendimento referente à laqueadura ou vasectomia na rede pública acontece na unidade básica de saúde mais perto de onde mora a pessoa.
Assim, o não cumprimento da lei pode acarretar em uma pena de reclusão de dois a oito anos e multa. A depender do caso, a pena poderá aumetar em um terço caso a esterilização for praticada:
- Durante os períodos de parto ou aborto que não tenha autorização prévia de 60 dias;
- Com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;
- Através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização
