A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21; de acordo com o texto da propostas, a PEC visa altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55 horas. Veja como está a tramitação da PEC.
Na ultima segunda-feira (18), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação da PEC. De acordo com ele, a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no conselho.
Assim, os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Dessa forma, o texto informa que o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14); sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato permanece por dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Além disso, entre outros pontos, o texto exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
Por outro lado, entidades de procuradores afirmaram que a proposta compromete a democracia e fragiliza a autonomia da instituição.
MPPA
De acordo com os membros do Ministério Público, a PEC, ataca a independência do Ministério Público; bem como tolhe e subjuga a atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP.
MPM
Além disso, o Ministério Público Militar também manifestou desacordo com a PEC, em nota a entidade informou que ” Entre outros pontos, exclui a representação do MPM no CNMP. Ressalte-se que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; na Nota Pública Conjunta, além de defenderem a manutenção de assento dos quatro ramos do MPU na composição do CNMP, repudiam a tentativa de desconfiguração da atuação do MP, retirando, dentre outros, a garantia da independência funcional, estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
MPF Rio Grande do Sul
Do mesmo modo, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul disse que a proposta altera vários dispositivos da Constituição Federal; relacionados à composição e funções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acaba interferindo de forma direta na atuação finalística dos membros do MP e na democracia interna das respectivas instituições.
MPPR
Ainda assim, o Ministério Público do Paraná durante ato público promovido pela instituição; bem como em conjunto com a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), contra a aprovação da PEC 5/2021; bem como outros órgão, juntaram-se em anuncio.