Durante transmissão ao vivo, em rede social, o presidente Jair Bolsonaro informou que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos da Bahia; bem como do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que restringem a circulação de pessoas. As normas editadas pelos governos locais com a justificativa de conter o aumento das contaminações e mortes por covid-19.
Dessa forma, a abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos anunciada ontem estão disponível no site do STF; pede que um decreto do DF, um da BA e dois do RS declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar (decisão provisória),=; “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.
Contudo, a peça apenas assinada pelo próprio Bolsonaro foi protocolada às 23h03 de ontem (18) diretamente pela Presidência da República. Até o momento a ação ainda não foi distribuída a um relator.
De acordo com a ação, o presidente argumenta que a restrição à circulação só é possível se quem for alvo da medida estiver de fato doente ou com suspeita de doença; não sendo possível “vedações genéricas à locomoção de pessoas presumidamente saudáveis”.
O texto também argumenta que o fechamento de atividades não essenciais na pandemia não pode ser feito por decreto, mas somente por lei formal aprovada no Legislativo.
Além disso, o mesmo solicita ao Supremo que declare “que mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
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