O Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) e o Ministério Público Estadual (MP-BA) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para combate ao exercício ilegal da odontologia no estado.
O documento passa a fazer parte do projeto institucional que integra o Plano de Metas e Estratégias do MPE. De acordo com o CRO-BA, as apreensões dos falsos dentistas terão maior efetividade com a intervenção das promotorias locais no intuito de promover o rápido predomínio dos bens apreendidos, que serão destinados às instituições que patrocinem a promoção da saúde bucal gratuita.
O projeto contará também com a colaboração do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau), sob coordenação de Rogério Queiroz. De acordo com a Lei 5.081/66, o exercício da Odontologia somente pode ser praticado por cirurgião-dentista habilitado, que possua diploma de graduação e registro no órgão de fiscalização (CRO). De acordo com a presidente do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), Dra. Viviane Dourado, essa é uma determinação que não pode jamais ser violada. “É importante que as pessoas saibam que prestar assistência direta ou indireta ao paciente sem a supervisão do cirurgião-dentista caracteriza exercício ilegal da profissão, ferindo, além do nosso código de ética, também o código penal”, explica. Segundo o artigo 282 do Código Penal, a punição prevista para o exercício ilegal da Odontologia é de detenção de seis meses a dois anos, podendo ser cumulada à penalidade de multa. Dra. Viviane Coelho, reforçou a execução do projeto que será de suma importância para a valorização da odontologia ao tempo que representará um grande avanço para extirpar a prática ilegal da profissão.