Após aprovação de texto-base de projeto de lei que permite compra de imunizantes pela inciativa privada; especialistas afirmam que a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo setor privado para imunizar funcionários é inconstitucional; De acordo com os especialistas, a aquicisam pelo grupo não possui utilidade para o SUS e uma tentativa do lobby de empresários de enfraquecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); único órgão no Brasil com autoridade para aprovar o uso de medicamentos.
O projeto, agora, seguirá para o Senado e, depois de aprovado, precisará de sanção presidencial para entrar em vigor. Dessa forma, em entrevista para o G1, o médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da USP; Daniel Dourado, disse que o projeto é um drible na autoridade da Anvisa para que empresários possam comprar vacinas sem respaldo científico no Brasil.
“É uma tentativa dos empresários de tirar o poder regulador da Anvisa para conseguirem comprar vacinas sem aprovação para uso emergencial ou registro e utilizar nos seus empregados”, diz Dourado.
Sem utilidade para o SUS
Além disso, o especialista ressalta que o ponto mais problemáticos na proposta:
- Permissão dada ao setor privado para comprar vacinas sem aval da Anvisa, indispensável para garantir eficácia, qualidade e segurança do medicamento
- Doses não aprovadas pela agência reguladora não poderão ser usadas na vacinação gratuita, promovida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Anteriormente, após o presidente Jair Bolsonaro dizer que o governo apoiava a aquisição de 33 milhões de doses da AstraZeneca/Oxford por empresas, os laboratórios esclareceram que a prioridade é vender para os governos e para a Organização Mundial da Saúde (OMS).
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