A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, comandada pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), pautou para esta terça-feira 19 a votação da proposta de emenda à Constituição que, se aprovada, inviabilizará o aborto legal no Brasil
A Lei do Aborto Legal no Brasil permite o aborto em três situações: gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), e risco à vida da gestante ou se o feto tiver anecefalia ( sem cerebro). A lei do aborto legal é de 1940.
o texto garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção por meio de uma alteração no artigo 5º da Constituição.
e não tem chances de ser aprovada no Congresso.
Na sessão de quarta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual.”
Para uma PEC ser promulgada, não basta o aval da CCJ: é necessário receber pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, com dois turnos de votação no plenário da Câmara e do Senado. Não existe quorum para aprovação dessa PEC.
