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O que são os Direitos Sociais e quem é responsável por garantir a efetividade desses direitos durante a pandemia? Sabemos…
No dia 14 de dezembro, comemorou-se o Dia Nacional do Ministério Público – instituição permanente, essencial a função jurisdicional do…
No programa Excelsior Saúde, da Rádio Excelsior da Bahia, na série Direito e Saúde, que conta com a colaboração técnica…
Com a colaboração técnica da Comissão de Direito Médico e da Saúde OAB/Ba , o programa Excelsior Saúde comandado pela…
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O Projeto de Lei 1423/20 autoriza a emissão de receituário eletrônico pelos médicos, o texto altera a Lei de Controle…
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