Na ultima segunda-feira (11), a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira a responsabilidade dos prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos últimos dois anos.
De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual em 2020 e 2021; atendendo ao pleito de gestores locais que dizem enfrentar dificuldades para aplicar o valor. Dessa forma, com a aprovação, estados e municípios deverão reaplicar a diferença do valor investido e o mínimo constitucional até 2023.
O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. Assim, em primeiro turno, houve a aprovação do texto-base por 455 a 15, sendo que o mínimo necessário era de 308 votos. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14.
Na Câmara, o relator da proposta, Tiago Dimas (Podemos-TO), manteve o texto aprovado pelo Senado e citou uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM); onde 10,9% de gestores municipais consultados indicaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020, primeiro ano da pandemia.