Na noite desta quarta-feira (03.04) foi aprovado o Projeto de Lei 1712.19 que atribui à União a coordenação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Outro Projeto de Lei 1354/19 também aprovado garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos. Para entrar em vigor, os projetos de leis precisam ser aprovados no Senado.
Com a aprovação do PL 1712/19, o governo federal vai fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O apoio federal poderá ocorrer por meio de fomento de projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a inclusão social plena das pessoas autistas.
Com a aprovação da PL 1354/19 f o autista terá prioridade na execução de atos e diligências judiciais ou administrativas em que o figure como parte ou interveniente em qualquer instância. Para isso, ele deverá fazer prova médica de sua condição.
* Com informações da Agência Câmara
Senado aprova Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
O plenário do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira, 3, a instituição da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A sua implementação deverá ser feita de forma conjunta pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).