Autoridades do governo Lula já admitem pedir auxílio às Forças Armadas na proteção de prédios públicos em Brasília. Os militares devem atuar na Esplanada dos Ministérios e Praça dos Três Poderes, com envio de soldados e equipamentos militares, como viaturas e blindados do Exército. A ideia surgiu após, grupos bolsonaristas na internet, estarem fazendo convocação para a “retomada do poder”.
Um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no entanto, não há respaldo legal para que militares das Forças Armadas atuem em atividades de segurança pública de forma mais ampla e com poder de polícia. Mesmo que houvesse uma GLO em curso, ela deveria ter um período e zona específica de atuação, não sendo aplicada de forma indiscriminada.
As Forças Armadas já desempenham, rotineiramente, a segurança de alguns edifícios da Esplanada, como o Palácio Itamaraty, o Ministério da Defesa e o Palácio do Planalto, mas no dia dos ataques ao STF, Congresso e Palácio do Planalto, elas não estavam presentes.
O decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, editado por Lula no domingo e vigente ao menos até o fim de janeiro, prevê que o interventor Ricardo Capelli “poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção”. No entendimento de oficiais do Exército, esse artigo abarca o envolvimento de militares.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e proibiu momentaneamente o bloqueio do trânsito no Brasil.
A determinação assinada pelo ministro determina que está proibido a interrupção ou “embaraço” do tráfego de automóveis por todo território nacional.
“Que se restrinja, pontual e momentaneamente, diante da situação de absoluta excepcionalidade, o exercício do referido direito de manifestação (que, como bem visto no último domingo 08/01/2023, para além de abusivo, foi verdadeiramente criminoso), vedando a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públicos por tais ‘manifestantes'”, diz o texto.
Quem fizer novos bloqueios deverá ser preso em flagrante.
