Boas Práticas (BP) em alimentos são “procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária”, segundo definição dada pela RDC nº 216 de 2004, da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
BP, portanto, são práticas que devem ser adotadas por quem produz alimentos para garantir que estes alimentos não sejam contaminados por substâncias ou agentes estranhos e que possam ocasionar doenças a quem os consome, como por exemplo as doenças veiculadas por alimentos. Também têm como objetivo a garantia das boas condições ambientais dos estabelecimentos e a saúde dos manipuladores. Como podemos observar, o controle exercido em estabelecimentos para a segurança sanitária dos alimentos oferecidos é grande e conta com normas específicas ds Anvisa.
Já o segmento da comida de rua não conta no Brasil com um regulamento específico por parte da Anvisa para o estabelecimento de BP, ficando a cargo das vigilâncias sanitárias dos municípios e estados a sua elaboração e implementação, bem como todo o apoio que deve ser dado aos trabalhadores deste segmento para que tenham condições de oferecer alimentos seguros a quem os consome. Desta forma, estabelecer Boas Práticas para o segmento de comida de rua torna-se um grande desafio para as vigilâncias sanitárias, dada a complexidade do segmento.
Uma importante norma que serve de referência para as ações de vigilância sanitária no estabelecimento da BP é a RDC nº 49 de 2013 da Anvisa. Trata-se de uma norma que tem como finalidade favorecer o microempreendedor individual, regularizando o seu comércio com vistas a inclusão produtiva, ou seja, coloca a vigilância sanitária como protagonista na qualificação do segmento da comida de rua, estimulando os produtores a regularizarem sua situação perante a vigilância sanitária. As diretrizes desta resolução establecem a simplificação de procedimentos, a isenção de taxas e a priorização de atividades de educação popular em saúde para manipuladores.
Grandes são os desafios, mas as ações de vigilância sanitária têm que ser, sobretudo, solidárias ao segmento de comida de rua. Um segmento complexo, rico e que necessita de priorização de políticas públicas para a garantia do estabelecimento das Boas Práticas e de alimentos seguros ofertados à população.
