Uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia, vai debater a importância do Código de Vigilância Sanitária em Saúde na Bahia. O debate vai acontecer na terça-feira, 20 de agosto, às 10h30, nas salas das comissões.

Segundo Fabíola Mansur, proponente do encontro, além da relevância do tema, a audiência pública permitirá que o Projeto de Lei do Executivo, que tramita na Casa, possa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei Nº 25.274/2024, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado, estabelece, nas suas 86 páginas e 291 artigos, as normas de ordem pública e de interesse social para a promoção e proteção da saúde, para o controle e eliminação de riscos e para a prevenção de agravos e doenças no Estado, e dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, a organização das ações e dos serviços de vigilância em saúde nas esferas estadual e municipal.