A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. A PEC Reforma da Previdência durou cerca de 12 horas e foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra. Não houve facilidade para o governo aprovar a admissibilidade da PEC no colegiado. Durante o processo da votação, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.
A PEC da Reforma da Previdência segue para próxima etapa que será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta. A PEC estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar, ou seja, o contribuinte receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.
Os trabalhares ativos e aqueles com menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) entrarão no novo sistema e deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Mas, para os aposentados e os que completam os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.
Segundo o governo, a aprovação da PEC da Reforma da Previdência é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar regularizar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.
Opiniões
Os deputados da oposição e da base aliada não viram com bons olhos a votação da admissibilidade. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Os partidos da base aliada do governo também foram contra a votação. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).
O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), diz que foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse. Rosso ainda acrescentou que apesar de seu partido ser da base aliada e ter votado a favor da admissibilidade, que iria defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.
Idade Mínima
Alguns deputados que foram contra a PEC da Reforma da Previdência, também criticaram a definição da idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Segundo o deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, desabafou o deputado.
Houve deputados que foram contra ao argumento do governo de que a Previdência é deficitária. Um deles foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que alegou que não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. É preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência”, disse.
Ainda segundo Faria de Sá a Desvinculação de Receitas da União (DRU) irá retirar cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse
Acordo
Como já era de se esperar, a sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A plenária começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Durante a reunião, ainda houve um acordo entre o governo e oposição que possibilitou que a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.
No acordo, governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos. O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa.
A proposta evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.
O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.
Redação Saúde No Ar
Louise Batista