A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) notificou, nesta segunda-feira, (13/12) os funcionários de imigração para que cobrem o passaporte de vacina contra o coronavírus dos viajantes que entrem no país.
A medida visa cumprir a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, que determinou que os viajantes que não puderem comprovar a imunização devam ser impedidos de entrar no Brasil. A decisão liminar ainda vai passar pelo crivo dos demais ministros do STF no próximo dia 15, mas no momento está em vigor.
O governo não publicou a portaria regulamentando as ações de fiscalização. mas de acordo com a determinação do ministro Luís Barroso, a fiscalização da entrada de estrangeiros no Brasil, exigindo o certificado de vacinas, já está em vigor. Até o momento isso não está sendo cumprido.
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