Estados aprovaram, por unanimidade congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de combustíveis. O congelamento da cobrança ficará vigente por 90 dias para como alivio pela alta dos preços.
A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que harmoniza as normas do ICMS; tributo cobrado pelos Estados, e conta com a presidência do Ministério da Economia.
Contudo, o projeto, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo; bem como interferir na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.
Por outro lado, os governos regionais consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis.
