Por meio de votação no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou na ultima quarta-feira (29) o marco legal da inteligência artificial (projeto de lei 21/20). Assim, de acordo com o texto aprovado, propõe regulamentar a tecnologia apenas em casos específicos; a decisão segue para o Senado Federal.
De acordo com a relatora da proposta, Luisa Canziani (PTB-PR), “a inteligência artificial é uma tecnologia dinâmica, diversa, em constante evolução”. Segundo a parlamentar, o objetivo é “construir uma lei que fomente o uso da tecnologia” no Brasil.
Assim, o texto aponta que o Poder Público deve “desenvolver regras específicas para os usos de sistemas de inteligência artificial apenas quando absolutamente necessário”. Além disso, a regulação reforça que “o respectivo grau de intervenção deve acontecer sempre proporcional aos riscos concretos oferecidos por cada sistema”.
