Em votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, aconteceu a aprovação simbólica, do texto-base do Projeto de Lei nº 534, de 2021; no qual permite a compra de vacinas contra a Covid-19 pelos estados; bem como municípios e iniciativa privada. Contudo, agora, o texto segue para que os deputados possam analisar os destaques.
De acordo com o texto do projeto, as doses adquiridas pela iniciativa privada devem ir integralmente como doação o Sistema Único de Saúde (SUS); dentro do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Após a vacinação dos grupos considerados prioritários, as empresas devem ceder 50% dos imunizantes ao SUS e o restante deve ser administrado de forma gratuita.
Além disso, o PL dispõe ainda que estados, Distrito Federal e municípios – e não apenas a União – ficam autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação; contudo, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporariamente para uso emergencial.
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