Sabe aquela história do seu direito termina, quando o do outro começa? Bem, na visão do governo, o dito popular parece se aplicar muito bem quando o assunto é judicialização da saúde. Um assunto polêmico que tem gerado várias discussões sobre direitos coletivos e individuais e que anda pesando nas contas públicas. Para tentar resolver os impasses gerados e reduzir os custos com as liminares judiciais representantes dos governos estadual e municipal e da União assinaram hoje (29), às 9h, na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o convênio de cooperação para criação da Câmara de Conciliação da Saúde. A Câmara tem por finalidade promover o atendimento de cidadãos que solicitem prestação de serviço de saúde evitando, assim, a judicialização da demanda.
Basicamente vai funcionar assim: o familiar do paciente que procurar um órgão como o Ministério Público ou a Defensoria Pública solicitando uma liminar para conseguir medicamentos, intervenções cirúrgicas, agendamentos de exames, dentre outras demandas da área de saúde, terá seu pedido encaminhado para a Câmara que é formada por uma equipe multidisciplinar composta por médicos e representantes de órgãos como Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde, Ministério Público e Defensoria. Caso o procedimento solicitado seja julgado importante, ele será concedido. Do contrário o paciente será orientado a tomar as outras medidas cabíveis.
Para o governador Rui Costa a criação da Câmara vai ajudar a racionalizar o uso do dinheiro público. “Nós vamos ter um grupo de especialistas para dizer ao juiz, ao Ministério Público ou a Defensoria, se aquele tratamento ou medicamento requisitados são de fato necessários e se existe algum similar com a mesma eficiência no mercado”.
De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde, no ano passado foram gastos cerca de R$ 80 milhões somente com a compra de medicamentos, com o auxílio de liminares judiciais. O dinheiro daria para manter funcionando um hospital como o Hospital do Subúrbio por quase quatro meses.
Atualmente o Tribunal de Justiça da Bahia tem uma câmara médica que auxilia a decisão dos magistrados. Mas para o secretário estadual da Saúde, Fábio Villas-Boas, o trabalho que será desenvolvido pela Câmara de Conciliação será mais completo: “Nós teremos núcleos de apoio técnico em todas as áreas e esta Câmara se valerá das orientações destes grupos para tomar suas decisões. E vale ressaltar que a maioria das demandas (que recorrem à judicialização) não é de urgência e emergência”, explica.
Em âmbito nacional, os gastos do Ministério da Saúde com judicialização passaram de R$ 367 milhões, em 2012, para R$ 844 milhões, em 2014. O crescimento é de 129% no período. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, afirmou que “o judiciário será um dos órgãos mais beneficiado com a criação da Câmara”. Rocha destacou também que o colegiado de órgão “ trará benefícios, considerando a crise orçamentária”.
No próximo dia 06 de outubro os representantes dos órgãos que compõem a Câmara vão se reunir para definirem seu regulamento. Ainda não há um prazo determinado para que ele comece a funcionar, mas a expectativa é que até o final do ano, ele seja implementado.
Ana Paula Lima
