A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu 26 processos administrativos contra empresas que praticam telemarketing abusivo. As medidas acontecem após em 18 de julho, iniciar a proibição a atividade irregular em todo o país.“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom.
Dessa forma, no último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo.
Assim, no formulário eletrônico, os consumidores podem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver). Bem como o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
As denúncias apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons [Programa de Proteção e Defesa do Consumidor], irão para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.
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