O Projeto de Lei 1802/22 do Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), cria o Conselho Federal de Física (CFFIS). O novo conselho com sede em Brasília, atuará como autarquia, com autonomia administrativa e financiado por renda própria.
Entre as funções do novo órgão está a de definir qualificação mínima para exercer a profissão e a tabela salarial. Contudo, ainda em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê a criação de conselhos regionais, nos quais o profissional deve estar registrado para atuar como físico.
De acordo com o relator da proposta, “A ausência de um órgão fiscalizador e profissionalizante pode gerar riscos irreparáveis à coletividade. No caso da física médica, em especial, podem resultar na morte de um indivíduo ou grupo de indivíduos”.
Além disso, o texto enumera as áreas de atuação do físico, bem como suas atribuições, as quais já estão previstas na lei que regulamenta o exercício da profissão (Lei 13.691/18).
Segundo o projeto, os presidentes e conselheiros designados por eleição interna e terão mandato de dois anos. O exercício dessas funções será considerado prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Ainda assim, segundo a posposta, as anuidades cobradas pelos conselhos regionais para profissionais de nível superior podem chegar a R$ 500. Já para empresas, o critério é patrimonial, e pode variar de R$ 500 a R$ 4 mil. O desrespeito às normas poderá resultar em advertência, suspensão de até um ano do exercício profissional, cancelamento do registro e multa que pode variar de uma a dez anuidades.
No momento a proposta tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
