Na ultima terça-feira (31), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1143/21, do Senado; que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas de luz, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.Além disso, durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram também o regime de urgência para o Projeto de Lei 3677/21, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); que determina que os preços de venda praticados pela Petrobras para os combustíveis devem levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de um índice de lucro.
Dessa forma, esse índice terá definição de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O markup é um índice multiplicador aplicado sobre o custo de um produto ou de um serviço para que se forme o preço de venda.
Contudo, ambos projetos irão para votação no Plenário nas próximas sessões.
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