Em votação simbólica, o Senado aprovou, projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e possuem custeio do Poder Executivo federal. Agora a matéria segue para sanção presidencial.
“O projeto em pauta não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS. Pelo contrário. O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, explicou o relator senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
De acordo com o documento, os recursos para esses pagamentos dependerão de “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”. Caso aprovada, a norma terá vigência indeterminada e não dependerá de prorrogação do Congresso Nacional.
Contudo, o custeio de perícias não ocorrerá caso o cidadão tenha condições financeiras de efetuar o pagamento.
“Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de “contar moedas” para conseguir comprar o pão.
